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Nos últimos dias, diversas medidas foram anunciadas pelo governo federal com o objetivo central de coibir fraudes no seguro-defeso e aperfeiçoar a gestão do benefício destinado aos pescadores artesanais. As ações envolvem mudanças estruturais, suspensão de licenças, auditorias e uma transição de fiscalização, tudo para fortalecer o controle e garantir que o auxílio chegue apenas a quem de fato tem direito.

Transição na gestão e reforço da fiscalização

Uma mudança importante ocorreu com a transferência da administração do seguro-defeso para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A partir de agora, o MTE será responsável por analisar e aprovar os pedidos do benefício, enquanto o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) manterá o registro dos pescadores.

Dentro desse novo modelo, foi estabelecido um projeto de recadastramento presencial, com seleção de 495 agentes temporários para atuar inicialmente nos estados com maior concentração de beneficiários — Amazonas, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Esses agentes irão conferir presencialmente as condições de trabalho e comprovar os requisitos dos postulantes.

Neste contexto, segundo o governo o governo destaca, nenhum pescador que esteja em situação regular será prejudicado durante esse processo.

Suspensão massiva de licenças

Simultaneamente, o MPA anunciou a suspensão de 131.695 licenças de pescadores profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A medida foi tomada após auditorias internas identificarem indícios de acessos irregulares e tentativas de fraude nos sistemas do órgão.

A portaria responsável pela suspensão — Portaria MPA nº 548/2025 — permite que os interessados recorram em até 30 dias corridos, contados a partir de 6 de outubro, data de vigência da medida. Segundo o MPA, desde 2023 há uma atuação conjunta com a Polícia Federal (PF) e órgãos de controle como a Controladoria-Geral da União (CGU), com mandados de busca e apreensão e auditorias em bases de dados.

Novas regras para concessão do benefício

Além das medidas mencionadas aqui anteriormente, o governo divulgou novas exigências para a concessão do seguro-defeso, válidas a partir de outubro. As mudanças visam dar mais transparência ao benefício e reduzir o risco de fraudes.

Entre os principais pontos:

—> Exigência de notas fiscais de venda, comprovantes de contribuição previdenciária, endereço, dados georreferenciados da atuação e registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN);
—> Obrigatoriedade de relatórios mensais de atividade para comprovar exercício contínuo da pesca;
—> Autenticação biométrica via INSS e cruzamento com bases governamentais para identificar inconsistências;
—> Limitação da concessão do benefício à disponibilidade orçamentária de cada exercício fiscal.

De acordo com o que foi divulgado pelo governo, essas medidas foram formalizadas pelo Decreto nº 12.527/2025, que revisita os decretos anteriores de 2015 e reforça a integridade dos registros. Na entrevista concedida em 24 de setembro, o ministro Luiz Marinho destacou que “o objetivo é prevenir irregularidades e garantir que o seguro-defeso beneficie exclusivamente os pescadores artesanais que realmente dependem da atividade para sobreviver.”
 

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Créditos imagens: Canva