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Já está em vigor a lei estadual que garante a isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos superficiais e subterrâneos para pequenos produtores de camarão e agricultura irrigada que utilizam água captada diretamente de mananciais naturais, sem depender da infraestrutura operada pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh).

Em síntese, a norma foi sancionada pelo governador Elmano de Freitas e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 21 de agosto. O objetivo é reduzir custos de produção e estimular atividades estratégicas para a economia rural, como a criação de camarões e a produção agrícola em áreas irrigadas.

Limites de consumo para isenção

Para ter direito ao benefício, os produtores devem respeitar os limites de captação estabelecidos pelo Conselho de Recursos Hídricos do Estado (Conerh) em junho deste ano:

Carcinicultura: até 7,2 mil m³ de água por mês;

Irrigação: até 14,4 mil m³ de água por mês.

Em síntese, essa medida atende a uma antiga demanda do setor produtivo, especialmente em regiões onde o custo da água representa um peso significativo na manutenção das atividades.
 

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Créditos imagens: Seafood Brasil